Emendas do relator no Ministério do Desenvolvimento Regional : uma análise de impacto sob a ótica do montante e do planejamento (2020-2022)

Abstract

Este estudo analisa o impacto das emendas do relator no Ministério do Desenvolvimento Regional (MDR), com foco no montante de recursos e no planejamento das políticas públicas de infraestrutura. A pesquisa explora a evolução histórica e a relevância das emendas parlamentares no contexto orçamentário brasileiro, destacando casos emblemáticos como o "Orçamento Secreto" de 2021. A hipótese central é que o aumento do protagonismo legislativo, impulsionado pela constitucionalização da obrigatoriedade de execução das emendas individuais e de bancada e pela hipertrofia do papel da emenda de relator, tem prejudicado o planejamento e a eficiência das políticas públicas do MDR. A metodologia combina combina a análise dos relatórios de execução das emendas de relator e entrevistas com gestores do ministério, buscando compreender a percepção sobre a influência dessas emendas em seu trabalho. Os resultados indicam que as emendas do relator representaram, entre 2020 e 2022, uma parcela significativa do orçamento do MDR e sua execução foi marcada por ausência e transparência e padronização, o que corrompe os princípios da administração pública da legalidade, impessoalidade e publicidade. Entretanto, a percepção do gestores sobre o impacto desse processo no planejamento revela-se contraditória. Enquanto o entrevistado 01 não notou grandes mudanças, o entrevistado 02 menciona mudanças e erros no processo, todavia não vê o conflito de forma tão aparente quanto descrito na literatura. O estudo também investiga a governança das emendas do relator e seu impacto nos programas finalísticos do MDR, apontando para um possível tensionamento das relações entre Executivo e Legislativo. Apesar de as entrevistas não indicarem claramente tais tensões, a análise de dados e ofícios revela indicadores de conflitos latentes. Por fim, o trabalho destaca a importância de fortalecer a governança orçamentária e a participação pública para melhorar a eficiência das políticas de desenvolvimento regional.