A incorporação da Política Nacional de Assistência Social nos Planos Plurianuais

Abstract

Este trabalho tem como objeto de pesquisa a incorporação da Política Nacional de Assistência Social (PNAS) nos Planos Plurianuais (PPAs) durante o período de 2004 a 2023, o estudo visa compreender a consolidação e o desenvolvimento da PNAS no período pósredemocratização, analisando a relação do fundo público com esta política e suas implicações no financiamento, os Planos Plurianuais como ferramentas de planejamento federal e a forma com que a PNAS foi implementada e instrumentalizada nas diferentes gestões, refletindo as prioridades orçamentárias e as dinâmicas políticas de cada governo. Para fins de realização do trabalho, a pesquisa examina o impacto das contrarreformas do Estado e a ascensão do neoliberalismo no país e seus efeitos no financiamento da assistência social, resultando em restrições significativas ao financiamento das políticas sociais e impondo desafios à efetivação da PNAS e à garantia de direitos socioassistenciais. Nesse contexto, o trabalho analisa as tensões entre o cenário de ajuste fiscal e a necessidade crescente de ampliação das políticas de seguridade social, evidenciando como as políticas neoliberais frearam a capacidade do Estado em assegurar a universalização dos direitos previstos na Constituição Federal de 1988. Para a realização deste estudo, foi conduzida uma ampla revisão bibliográfica sobre temas centrais como assistência social, fundo público e financiamento das políticas sociais, além de análise de dados orçamentários do Fundo Nacional de Assistência Social, discutindo os elementos que influenciam a concepção, execução e manutenção do orçamento da assistência social no Brasil. A análise da alocação dos recursos evidencia como a assistência social tem sido concebida e executada pela União ao longo dos diferentes ciclos orçamentários, observando que, embora a assistência social tenha sido formalmente institucionalizada e fortalecida em determinados períodos, como nos governos Lula, o financiamento da política sofreu retrações significativas em momentos de crise econômica, especialmente nos governos Dilma, Temer e Bolsonaro, comprometendo a continuidade dos serviços e a ampliação da cobertura socioassistencial.