Orçamento de autoridade monetária (OAM) como instrumento de controle orçamentário e financeiro do Banco Central do Brasil

Abstract

Este trabalho tem por proposito avaliar a função do Orçamento de Autoridade Monetária (OAM) no controle orçamentário e financeiro do Banco Central do Brasil (BCB), analisando o papel desse instrumento no controle da política monetária e em seu relacionamento com a política fiscal. Examinou-se o histórico e o panorama atual do OAM por meio de bibliografia relacionada às finanças públicas e à legislação aplicável ao controle orçamentário. Verificouse a evolução do OAM de instrumento centralizador de despesas relacionadas a política fiscal e a gestão da dívida pública, para um instrumento destinado exclusivamente ao controle e à transparência da política monetária, com impactos positivos na atuação do BCB, ao concentrar sua atuação nas atividades típicas de autoridade monetária, e do Tesouro Nacional, ao ampliar o controle sobre as atividades com impacto fiscal. O presente estudo contribui para a compreensão da questão financeira e orçamentária relacionada a execução da política monetária, em especial quanto a motivação das normas vigentes, e analisa importante exceção ao princípio da unidade do orçamento fiscal, fornecendo subsídios para a aplicação e o aperfeiçoamento da legislação relacionada a atividade financeira do BCB.