A crise das MPs e o uso do poder político para driblar preceitos constitucionais

Abstract

A presente pesquisa busca tratar dos conflitos políticos gerados a partir dos impasses relativos ao rito de tramitação das Medidas Provisórias no Brasil, em 2023, que paralisou, em certa medida, as atividades dos poderes Executivo e Legislativo. Nesse sentido, objetiva-se analisar o uso, a disputa e a influência do poder político pelos presidentes do Poder Legislativo, ao driblar alguns preceitos constitucionais relacionados aos trâmites das Medidas Provisórias, assim como, os desdobramentos do caso no que diz respeito a governabilidade do Poder Executivo, realizando um panorama factual da crise. Verificando, portanto, como o uso do poder político pelos chefes do Legislativo, e a sua disputa, contribuiu para se constituir uma crise política, assim como, em que medida tal disputa impactou a governabilidade do Poder Executivo no Brasil, diante ao seu vínculo direto na utilização de Medidas Provisórias.