A transparência dos gastos públicos segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal

Abstract

A publicidade na aplicação dos recursos públicos é um dos pilares que motivou a criação da Lei Complementar nº 101/00, que combinada com a Lei n° 4320/64, e tem como um dos principais objetivos promover a transparência na aplicação do dinheiro público. A Constituição Federal de 1988 proporcionou uma crescente conscientização da sociedade quanto à necessidade de contribuir e aperfeiçoar o controle dos gastos públicos. O controle social apresenta-se como uma nova modal idade de fiscalização das ações dos administradores públicos. Nesse contexto de abertura na divulgação de dados e responsabilidade no uso da coisa pública, surge o princípio da transparência, como um norte das finanças públicas, o qual tem como objetivo as segurar o alcance das informações aos cidadãos, dando ampla divulgação nas ações tomadas pelos gestores públicos. Após dez anos de criação da Lei de Responsabilidade Fiscal , este trabalho busca identificar os instrumentos jurídicos e práticos para a realização do controle social do dinheiro público. Foram identificados os avanços e analisadas as dificuldades de interpretação dos instrumentos propostos na referida lei. A metodologia empregada neste trabalho compreendeu a realização de pesquisas bibliográficas sobre os temas transparência, gastos públicos, Lei de Responsabilidade Fiscal -LRF. Foram realizadas pesquisas na rede mundial de computadores buscando identificar o grau de transparência dos dados disponibilizados no âmbito dos Governos Federal, Estaduais e Municipais. Foi ainda realizado o estudo e a evolução das informações divulgadas pelos diversos órgãos de controle. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

Advertising in the use of public resources is one of the pillars thatmotivated the creation of Supplementary Law No. 101/00, whichcombined with the Law No. 4320/64, is one of the mainobjectives of promoting transparency in the implementation of public money. The Federal Constitution of 1988 provided agrowing awareness in society about the need to contribute andimprove and control of public spending. Social control is presented as a new way to supervise the actions of public servants. In this context of openness in the dissemination of data and accountability in the use of public property, there is the principle of transparency as a U.S. public finances, which aims to ensure the scope of information to citizens, giving widespread dissemination in the actions taken by public managers. After tenof creating the Fiscal Responsibility Law, this paper seeks to identify the legal and practical instruments for the realization ofsocial control of public money. Advances will be identified and analyzed the difficulties of interpretation of the instruments proposed in the Act. The methodology employed in this paper comprises carrying out literature searches on topics transparency, public spending, the Fiscal Responsibility Law. The possible presence in the global computer network in order to identify the degree of transparency on the data made available under the Federal Government, State and Municipal. Was also carried out the study and development of information disseminated by the various organs of control.