Hipóteses sobre o baixo impacto do fundo de participação dos estados como mecanismo fiscal para reduzir desigualdades regionais do Brasil

Abstract

A análise de políticas públicas por aspectos técnicos do ponto de vista econômico é um desafio comumente frustrante porquanto estes representam apenas uma parte do caminho para transformações que as aproximam dos resultados esperados em sua formulação. O Fundo de Participação dos Estados (FPE) parte de justa preocupação com o desenvolvimento regional desigual na formação econômica do Brasil, ainda nos anos 1960, e torna-se ainda mais relevante a partir da Constituição de 1988 como instrumento de equalização fiscal e correção de desigualdades regionais. No entanto, a observação de seus efeitos ao longo de mais de cinco décadas na redução das disparidades entre estados mais prósperos – concentrados nas regiões Sul e Sudeste – e menos desenvolvidos, por diversos autores, aponta para a necessidade de correções quando à sua implantação ou para a criação de novos mecanismos para relevante fim que o FPE não conseguiu alcançar. O levantamento de hipóteses a partir das conclusões a que chegaram importantes trabalhos sobre o tema pode levar a estudos mais precisos que guiem tais mudanças.