Conselho de acompanhamento e controle social do Fundeb no estado do Tocantins

Abstract

O presente estudo analisa o papel do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério no Estado do Tocantins, particularmente no que se refere à atuação dos segmentos representativos da sociedade civil no acompanhamento e controle dos recursos destinados à Educação Básica, tendo em vista os desafios da legislação educacional vigente e a gestão administrativa. Para tanto, objetivou-se abordar questões relacionadas ao controle social dos recursos vinculados à educação pública no contexto de suposto “empoderamento” da sociedade civil frente às ações do Estado, verificar se o processo de descentralização da gestão dos recursos públicos para a educação, concretizada através do Conselho, se caracteriza pela interação entre governo e sociedade, criando oportunidades de participação, ou constitui-se em instrumento de acomodação de conflitos, analisar o papel do Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB, no que diz respeito à materialização da representatividade política dos diversos segmentos representados e avaliar a dinâmica de controle social dos membros do Conselho do FUNDEB neste Estado. Foi necessário realizar uma pesquisa descritiva, com a utilização de técnicas padronizadas de coleta de dados, o questionário-entrevista em que foram pesquisados três conselheiros do FUNDEB do Tocantins. Constatou-se com a realização da pesquisa que o Conselho do FUNDEB, Estado do Tocantins, existe de forma legal não sendo considerado espaço de práticas democráticas, algo que distancia este Conselho de realizar o papel de fiscalizar, deliberar sobre os recursos utilizados na Política Pública de Educação. Verificou-se ainda que há muito o que fazer para tornar mais eficiente a atuação do conselho no Estado do Tocantins.