Tomada de contas especial : análise dos julgamentos dos recursos públicos pelo TCU

Abstract

O Controle dos gastos públicos visa garantir que os recursos arrecadados sejam utilizados de maneira responsável. Para isso, órgãos de controle como: tribunais de contas, controladorias e agências reguladoras, exercem o papel de fiscalizar e controlar gastos, a fim de evitar o desperdício de recursos públicos. Nesse sentido, para que o Estado busque a restituição dos recursos aplicados indevidamente pelos gestores, surge a Tomada de Contas Especial (TCE), que se trata de um processo instaurado, com a funcionalidade de resguardar o erário e responsabilizar os agentes malversadores. Visando a compreensão dos julgamentos das TCE, o presente artigo tem como objetivo identificar o cumprimento das instaurações e analisar os julgamentos dos processos de TCE visando contribuir com os controles públicos. A análise de dados foi realizada pelo método analítico descritivo, por meio da avaliação de 301 acórdãos publicados referentes a TCE iniciadas a partir 2017 e encerradas no ano de 2022, que tiveram os resultados dos julgamentos divulgados, classificados em duas linhas de avaliação: a primeira tratando do cumprimento da obrigação de instauração e a segunda classificando as justificativas as deliberações dos processos (arquivados e julgados). Constatou-se que as práticas de má gestão podem acarretar a falta de orçamento para a realização de outras políticas públicas ou serviços que sejam necessários à sociedade de maneira geral. Da mesma forma, revelam que as práticas exercidas pelos gestores faltosos que cometeram irregularidades e causaram danos ao erário, deixaram de ter suas contas julgadas pelo TCU por conta do transcorrer do lapso temporal, ocorrido entre a irregularidade e a constituição e tramitação do processo de TCE. Os achados de pesquisa sinalizam que os arquivamentos identificados demostram que a administração pública e os órgãos fiscalizadores podem aprimorar os métodos de controle dos gastos públicos, tornando-os mais efetivos e eficientes. Assim, este estudo visa contribuir para a aprimoração de macanismos nos controles públicos.