A transparência do fundo constitucional do Distrito Federal no orçamento anual

Abstract

O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) vem ganhando bastante destaque ao decorrer dos anos, uma vez que a transferência dos recursos provindos da União ao Distrito Federal tem aumentado consideravelmente. É fato que o fundo apresenta certa relevância aos interesses distrital, mas também aumenta a necessidade da evidenciação de informações que impacto na tomada de decisão e o accountability -prestação de contas. Assim, o presente trabalho tem o objetivo de verificar se o tratamento relacionado à transparência do fundo tem sido dado na proposta orçamentária do Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) e da Lei Orçamentária Anual (LOA). Com isso, pretende-se entender o processo de evidenciação do FCDF, verificando a forma de transparência realizada pelo governo federal e pelo governo distrital. Nesse sentido, a amostra da pesquisa são os próprios PLOA e as LOA com interstício de 2012 a 2022. Por ser tratar de uma pesquisa exploratória, a verificação da adequação da transparência foi realizada no PLOA utilizando orientações da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a LOA utilizando os anexos em sua composição.