Análise de procedimentos de perícias criminais contábeis em entidades condominiais e sua influência em decisões judiciais

Abstract

O presente trabalho tem como objetivo principal a análise de Laudos Periciais Criminais Contábeis e sua importância na formação da convicção do magistrado em casos de apropriações indevidas de recursos de condomínios residenciais. Também são abordados os procedimentos a serem seguidos em exames periciais nesse contexto de investigações criminais e propõe o desenvolvimento de um Procedimento Operacional Padrão (POP) para a Seção de Perícias de Crimes Econômico-Financeiros da Polícia Civil do Distrito Federal. A partir de uma abordagem qualitativa, foi desenvolvido um estudo de caso na referida seção utilizando dos Laudos Periciais para analisar as estruturas, procedimentos específicos e a importância dessas peças para a tomada de decisão dos Juízes de Direito. Os resultados obtidos demonstram como a estrutura do Laudo Pericial assegura a qualidade e confiabilidade dos resultados periciais. Além disso, os procedimentos utilizados nos Laudos como a análise da evolução temporal dos recursos e correlação dos extratos bancários com a documentação suporte são fundamentais para todos os exames perícias que envolvem apropriação indébita em entidades condominiais. Atesta-se a importância da peça pericial nas decisões dos Juízes de Direito nos processos judiciais e por fim, é apresentado o POP.