| Título: | Desafios e oportunidades da regulação econômica para o transbordo ferroviário no Brasil a partir da Lei nº 14.273/2021 (Lei das ferrovias) |
| Autor(es): | Santos, Raphael Vieira dos |
| Orientador(es): | Bertussi, Geovana Lorena |
| Assunto: | Transporte ferroviário
Infraestrutura
Transporte multimodal |
| Data de apresentação: | 21-Jul-2023 |
| Data de publicação: | 1-Mar-2024 |
| Referência: | SANTOS, Raphael Vieira dos. Desafios e oportunidades da regulação econômica para o transbordo ferroviário no Brasil a partir da Lei nº 14.273/2021 (Lei das ferrovias). 2023. 95 f., il. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Ciências Econômicas) — Universidade de Brasília, Brasília, 2023. |
| Resumo: | Este estudo trata sobre a evolução dos instrumentos regulatórios da malha ferroviária no Brasil e os desafios do transbordo ferroviário de cargas. O foco está na nova Lei das Ferrovias (Lei nº 14.273/2021) e seus impactos na concentração econômica e assimetria regulatória do setor. A pesquisa aborda o panorama jurídico, incluindo o histórico dos instrumentos regulatórios e os mecanismos de prorrogação, relicitação e arbitragem nos contratos de concessão. Também analisa o setor ferroviário no Brasil ao longo dos anos e a característica de monopólio natural desses empreendimentos. Os desafios do transbordo ferroviário de cargas são discutidos, incluindo os polos de carga, a infraestrutura logística ferroviária, e os Operadores Logísticos (OL) e de Transportes Multimodais (OTM) no contexto regulatório. A discussão se aprofunda nos riscos de concentração econômica a partir de dois estudos de caso que tratam a dificuldade de acesso na malha concentrada com os maiores operadores deste mercado, e retoma o modelo de livre acesso das ferrovias e sua relação com os Operadores Ferroviários Independentes (OFI) a fim de compreender a discussão que trouxe à tona a figura do Agente Transportador Ferroviário (ATF) a partir da Lei nº 14.273/2021. O estudo encerra com uma análise crítica sobre nova Lei das Ferrovias à luz da Teoria da Responsividade Regulatória, abordando a assimetria e os impactos dos mecanismos de autorregulação propostos pela lei para o mercado de operadores logísticos. |
| Abstract: | This study addresses the evolution of regulatory instruments in Brazil's railway network and the challenges of railway cargo transshipment. The focus is on the new Railway Law (Law No. 14,273/2021) and its impacts on the sector's economic concentration and regulatory asymmetry. The research examines the legal landscape, including the historical background of regulatory instruments and the mechanisms of extension, relicitation, and arbitration in concession contracts. It also analyzes the railway sector in Brazil over the years and the natural monopoly characteristic of these enterprises. The challenges of railway cargo transshipment are discussed, including cargo hubs, railway logistics infrastructure, and Logistics Operators (LO) and Multimodal Transport Operators (MTO) in the regulatory context. The discussion delves into the risks of economic concentration through two case studies addressing access difficulties in the concentrated network with major market operators. It further examines the open access model of railways and its relationship with Independent Railway Operators (IROs) to understand the debate that has brought the figure of Railway Transport Agent (RTA) to the forefront in the context of Law No. 14,273/2021. The study concludes with a critical analysis of the new Railway Law, considering the Theory of Regulatory Responsiveness, addressing regulatory asymmetry and the impacts of the proposed self-regulation mechanisms on the logistics operators' market. |
| Informações adicionais: | Trabalho de Conclusão de Curso (graduação) — Universidade de Brasília, Faculdade de Economia, Administração, Contabilidade e Gestão de Políticas Públicas, Departamento de Economia, 2023. |
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| Aparece na Coleção: | Ciências Econômicas
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