Efetividade dos remédios regulatórios para concessões em crise : estudo de caso do setor de infraestrutura rodoviária federal

Abstract

A presente pesquisa tem por objetivo identificar a efetividade dos instrumentos para solução de crises de execução no âmbito dos contratos de concessão de infraestrutura rodoviária sob gestão da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), entre os quatro remédios regulatórios previstos na regulação e nos contratos, a saber, o termo de ajustamento de conduta, a troca de controle acionário, a relicitação e a caducidade. A análise concentra-se sobre o conjunto de contratos de concessão que compõem a 2ª e a 3ª etapas do Programa de Concessões de Rodovias Federais, para os quais foi desenvolvido modelo de dados em painel com efeitos fixos. O trabalho conclui pela significância do uso de termo de ajustamento de conduta e de troca de controle acionário na explicação da variação do nível de execução contratual, tendo a relicitação e a caducidade menor alcance explicativo. Para além das conclusões, são apresentadas as seguintes propostas de ação voltadas à Agência Reguladora: (1) a ANTT deve ser responsiva e célere no enfrentamento das crises de execução; (2) a ANTT deve buscar preservar a concessão, mas reconhecer situações em que a extinção contratual é o melhor caminho; (3) a ANTT deve conferir maior enforcement aos termos de ajustamento de conduta; (4) a ANTT deve supervisionar a persistência do interesse do novo controlador em executar o contrato, após a troca de controle acionário; e (5) a ANTT deve tornar críveis a relicitação e a caducidade.