Análise dos recursos enviados para Secretaria de Saúde do Distrito Federal para o enfrentamento da COVID-19 no período de 2020 a 2022

Abstract

O presente trabalho tem como estudo a análise de 4 (quatro) processos de fiscalização apreciados pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF), o objetivo principal e problema central da pesquisa é identificar possíveis inconsistências acerca de contratos celebrados pela Secretaria de Saúde do Distrito Federal no exercício de 2020. O intuito é abordar, através dos contratos analisados, a demonstração dos riscos e implicações da COVID-19 nas contratações públicas. A pandemia fez com que houvesse uma necessidade e urgência de políticas públicas para combatê-la, com isso, vários dispositivos foram estabelecidos como por exemplo a Lei nº 13.979/2020, que trouxe como inovação a dispensa de licitação para contrações públicas destinadas ao enfrentamento do novo vírus. No que se refere aos aspectos metodológicos, foi desenvolvida uma pesquisa documental de estudo de casos múltiplos, e a análise se deu por meio de uma amostra selecionada por critérios definidos. Os resultados mostram a ocorrência de 18 inconsistências, das quais verificou-se riscos como estimativa de preço inadequada o que pode levar ao sobrepreço de uma contratação, bem como o risco de uma execução contratual irregular, o que além de causar danos ao erário acabam por frustar o objetivo principal de conter as consequências da pandemia, enfatizando a relevância da atuação tanto das instituições do Controle Externo, quanto da mídia, para que mecanismos de accountability e transparência sejam mais efetivos atuando também de forma preventiva.