Accountability Horizontal: os limites do controle exercido pelo TCU sobre as Agências Reguladoras

Abstract

O presente artigo pretende abordar como tem se dado o controle exercido pelo Tribunal de Contas da União (TCU) sobre as Agências Reguladoras, considerando conceitos de democracia representativa e delegativa, propostas por Guillermo O’Donnell, a fim de identificar se a atuação da Corte de Contas tem viabilizado a efetividade do accountability horizontal na atividade regulatória do país. Para tal, serão analisadas algumas decisões colegiadas do TCU buscando avaliar como a Corte de Contas tem interferido na atividade-fim dos órgãos regulatórios, se tem extrapolado ou observado seus limites constitucionais. O trabalho será realizado a partir de arcabouço bibliográfico e documental. Ao final, apura-se que o Tribunal de Contas concretiza o accountability horizontal no ordenamento político-jurídico brasileiro, ainda que, em alguns momentos, extrapole os limites de sua competência constitucional quando da fiscalização das atividades-fim das agências reguladoras.