Consentimento informado : acessibilidade terminológica e fraseológica da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, aplicada às relações bancárias

Abstract

A pesquisa desenvolvida no âmbito desta monografia teve como objetivo a identificação de termos e fraseologias próprias do Direito, cuja ocorrência é frequente em anexos de contratos virtuais com ampla circulação online, como as Políticas de Privacidade. De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (BRASIL, 2018), a pessoa a quem os dados se referem (denominada titular) deve ser informada com clareza sobre como seus dados serão tratados e para qual finalidade; visto que compartilhar tais informações pode gerar ameaças à integridade física, moral e patrimonial do titular. Em vista disso, sob o escopo da Teoria Comunicativa da Terminologia (CABRÉ, 2005) e da Acessibilidade Terminológica (FINATTO, 2020), conduziu-se um estudo em corpus composto por seis legislações, normativos e obras especializadas, em conjunto com seis Políticas de Privacidade de bancos brasileiros. Nesse sentido, foi verificado se, nesse recorte de especialidade, cujo público-alvo são correntistas com diversas escolaridades, há presença de termos não elucidados, importantes para o completo entendimento da Fraseologia Eventiva (UFEv) "compartilhar dado pessoal". Entre os achados da análise de dados, destacam-se as terminologias “parceiros” e “terceiros” — a primeira com significação pouco clara e a segunda com duas acepções conflitantes. Tais constatações comprovaram quão obscuro pode ser o processo de entendimento terminológico das Políticas de Privacidade, de modo que estudos focados em acessibilidade textual tornam-se fundamentais para assegurar os direitos do maior interessado nessa relação contratual, isto é, o titular.