Microempreendedor individual (MEI) : uma análise do Projeto de Lei Parlamentar n° 108/2021

Abstract

A figura do Microempresário Individual (MEI) foi concebida pela Lei Complementar n° 128/2008 com o objetivo de viabilizar a formalidade aos empreendimentos que devido à carga tributária, à burocracia e à falta de diretrizes, se encontravam à margem da política previdenciária e de outras coberturas estatais. Diante da relevância do MEI como política pública, o objetivo deste artigo é analisar os fundamentos quanto à viabilidade do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 apresentado no Congresso Nacional que teve como ementa aumentar o limite de enquadramento como MEI para R$ 130 mil reais e autorizar a contratação de até dois empregados. Averiguou-se se os fundamentos utilizados pelo Congresso são coerentes e se vão de encontro aos objetivos e as propostas do MEI. Identificou-se, através de cálculos metodológicos, os principais argumentos utilizados, como a correção monetária, os impactos orçamentários e previdenciários. O estudo revelou, através da correção monetária, que o limite atual já contempla tal correção. Verificou-se um aumento burocrático para os prestadores de serviço que, com o aumento do limite, deverão ser obrigados a declarar o IRPF caso atinjam o faturamento máximo. Estimou-se um impacto orçamentário no valor de aproximadamente 11,4 bilhões de reais e, por fim, uma sobrecarga da previdência do MEI de aproximadamente 3,2 bilhões de reais. A partir das análises realizadas concluiu-se a inviabilidade do PLP ser aprovado nos moldes propostos. Por outro lado, afirmou-se que essa política pública deve estar continuamente em pautas de discussões para aperfeiçoar e asseverar a importância dessa política para o Brasil.