Direito à comunicação, imprensa e democracia : necessidade de normatização para romper a insuficiência normativa

Abstract

A presente monografia, amparada por relevante pesquisa bibliográfica, destaca o direito à comunicação como um direito humano e, sobretudo, fundamental, possuindo os elementos para essa caracterização no texto da Constituição da República de 1988. Partindo dessa constatação, procura-se traçar no campo da Comunicação Social e da Ciência Política a importância do exercício do direito à comunicação na relação entre os meios de comunicação, destacando-se aí o papel da imprensa e o regime democrático. O trabalho busca, ainda, a partir de análise de três decisões do Supremo Tribunal Federal acerca da liberdade de expressão – um dos pilares do direito à comunicação - e do histórico da atividade legislativa do Congresso Nacional, evidenciar de que forma Estado brasileiro tem tratado a questão do direito à comunicação no ordenamento jurídico brasileiro. Conclui-se, portanto, que a inércia legislativa por parte do Estado tem aberto espaço para a configuração de um panorama que, por vezes, pode colidir com os ideais democráticos, marcado por assimetrias de acesso aos veículos de comunicação e concentração da propriedade destes. _________________________________________________________________________________ ABSTRACT

The following paper, supported by relevant literary research, highlights the right to communication as a fundamental human right, for it contains the elements to be classified in such a way according to the Republican Constitution of 1988. Using this concept as a starting point, this study aims to define, within the fields of Social Communication and Political Science, the importance of exercising the right to communication regarding the media, specially the role played by the press and the democratic regime. After analysing three decisions of the Supreme Federal Court regarding freedom of speech - one of the pillars of the right to communication – and the overview of legislative activity in Brazilian parliament, it is sought to elucidate how the Brazilian state understands the characterisation of the right to communication in the ordaining of the Brazilian legal system. The results of this paper show that the legal inertia, as demonstrated so far by the State, creates an unfavorable situation to the exercise of democracy, highlighted by inconsistencies in the access to the media and on its concentration of property.