Auditoria e controle nas agências reguladoras : possibilidades e limitações

Abstract

As agências reguladoras no Brasil, criadas em um contexto de privatização da economia, tem como objetivo a prestação de serviços de qualidade aos consumidores e, nesse sentido, sujeitas às normas de auditoria interna e externa, dos organismos de controle estatal. Nesse contexto, este trabalho propõe realizar uma revisão da literatura sobre os aspectos conceituais dos controles internos e externos que essas agências estão submetidas e, a partir desta revisão, estabelecer, como problema de pesquisa, quais são as modalidades de controle e como é realizada a divulgação dos serviços de auditoria interna das mesmas com relação ao Relatório de Auditoria Interna (RAINT), exigida pela CGU. Além disso, será feita uma análise desses relatórios de auditoria e a hipótese é de que nem todas as exigências estão em conformidade com as determinações formais e objetivas do referido órgão.