Uso da contabilidade regulatória para cálculo de indenização na hipótese de extinção antecipada de contratos de concessão rodoviária : experiência das fórmulas de cálculo utilizadas nos contratos de concessão do bicentenário da Colômbia

Abstract

O Programa de Concessões de Rodovias Federais – Procrofe foi criado na década de 1990 e, passados quase 30, ainda não conta com fórmulas adequadas para cálculo de indenização na hipótese de extinção antecipada de contratos. A relevância de tais mecanismos se evidenciou a partir de 2017, com a extinção antecipada de diversos contratos por caducidade ou mediante devolução amigável para fins de relicitação. No intuito de suprir tal lacuna, a Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT estabeleceu metodologia que adota o valor histórico dos ativos como forma de mensurar a indenização por extinção antecipada, solução que sofreu críticas por parte do Tribunal de Contas da União – TCU por supostamente não atender ao interesse público. Considerando a experiência internacional no setor de concessões rodoviárias, o presente estudo apresenta, como alternativa à metodologia nacional, as fórmulas de cálculo adotadas no modelo padrão de contratações de concessões do bicentenário da Colômbia, país vizinho que conta com realidade socioeconômica similar à do Brasil, bem como programa de concessões contemporâneo. O modelo colombiano adotou critérios de contabilidade regulatória para editar metodologia cujo diferencial é a ponderação entre custos associados às atividades da outorga e suas fontes de financiamento. O estudo ainda traz breve comparação com o modelo brasileiro, evidenciando algumas semelhanças e várias diferenças encontradas. Com isso, é esperado que o Procrofe possa se beneficiar com a experiência colombiana, passando a identificar na contabilidade regulatória uma alternativa viável para cálculo de indenizações na hipótese de extinção antecipada de concessões rodoviárias.