Análise do orçamento da política de assistência social no Distrito Federal

Abstract

Este trabalho tem como objeto de pesquisa o orçamento da Política de Assistência Social no Distrito Federal, durante o período de 2020 a 2023. Para tanto busca compreender a constituição da Política de Assistência Social, no Brasil e no DF, assim como a conformação do fundo público e do financiamento desta política social. Para fins de realização do trabalho, foi realizada ampla pesquisa bibliográfica nas áreas temáticas de assistência social, fundo público e financiamento das políticas sociais, com a finalidade de compreender os elementos que marcam a constituição da assistência social e como seu orçamento tem sido concebido e executado, em nível nacional e distrital. Ademais, foram extraídos dados do Portal da Transparência da Câmara Legislativa do Distrito Federal que indicam os valores transferidos da União para a assistência social no DF, a evolução do orçamento da assistência social na região e a execução orçamentária dessa Função. A análise da alocação dos recursos da política de assistência social evidencia como essa política tem sido concebida e executada pela União e pelo Governo do Distrito Federal. Como resultado, observa-se que a tardia institucionalização da assistência social como direito social implicou na sua morosa incorporação ao orçamento público, como política social com recursos próprios. Somado a esse fato, historicamente, o financiamento destinado a política de assistência social tem sido insuficiente e perverso, devido ao caráter regressivo do sistema tributário brasileiro. No DF, o cenário da política de assistência social define-se pela insuficiência de profissionais capacitados e pela precarização da estrutura pública de proteção social, além da intrínseca transferência de recursos do fundo público para execução do setor privado, em que pese o SUAS determinar a primazia do Estado. O orçamento destinado a política de assistência social no DF tem uma baixa participação no total do orçamento do governo local e uma execução orçamentária abaixo do autorizado na LOA.