Fiscaliza Covid-19: Mecanismo de social accountability do Tribunal de Contas do Distrito Federal – TCDF

Abstract

A Participação Social no uso e controle de contas públicas é um tema emergente na literatura, com lastro na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, que assegura e regulamenta o controle social visando o seu fortalecimento sob os recursos públicos buscando atender aos interesses da Administração Pública e os princípios da boa governança, combatendo interesses clientelistas, patrimonialistas e sendo essencial no uso dos recursos públicos. É de extrema importância conceber transformações democráticas e analisá-las, haja vista o histórico de insulamento e pouca democratização, impossibilitando o exercício da social accountability nos Tribunais de Contas brasileiros, esta pesquisa tem por objetivo descrever e analisar o hotsite Fiscaliza Covid-19, do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sob 3 perspectivas: A transparência do portal; a transparência nos processos de fiscalização; e a participação social nos processos de fiscalização. Para compreender a importante transformação democrática do Tribunal de Contas do Distrito Federal face à Pandemia da COVID-19, foi desenvolvido uma pesquisa documental na qual constatou-se que em situação de emergência, a Fiscaliza COVID-19 foi uma ferramenta inovadora na transparência nos gastos públicos face a pandemia do COVID-19, onde houve uma flexibilização na contratação de serviços e estruturas para o combate à pandemia. Concluiu-se que a existência do hotsite “Fiscaliza COVID-19”, objeto desta pesquisa, é fundamental para o avanço democrático do Tribunal de Contas do Distrito Federal, sobretudo no que se diz ao controle social e na transparência dos gastos públicos.