Entregadores por aplicativo e a Covid-19: precarização, organização coletiva e perspectivas de regulamentação

Abstract

O presente estudo possui como principal finalidade expor a trajetória da intensificação da precarização do trabalho de entrega por aplicativo durante a pandemia de Covid-19 para um debate ampliado sobre a regulamentação do trabalho por plataforma no Poder Legislativo e, posteriormente, no Poder Executivo. Nesse sentido, este trabalho inicialmente observa, a partir da pesquisa documental realizada no Congresso Nacional, de que forma o pleito da categoria dos entregadores foi contemplado pelo Poder Legislativo no período de março de 2020 a maio de 2022. Observou-se que a partir das paralisações do Breque dos Apps buscou-se atender, no âmbito legislativo, as demandas emergenciais de assistência da categoria durante a pandemia. A necessidade de um enquadramento jurídico adequado foi discutida, na época, mas como algo secundário. Contudo, as paralisações tiveram tamanha relevância que, em 2022, houve a inserção da situação dos entregadores por aplicativo nos planos de governo dos principais candidatos à Presidência da República. Com o resultado das eleições e a vitória de Lula (PT) contra Jair Bolsonaro (PL), a regulamentação passou a ser prioridade do governo. Desse modo, o debate ganhou projeção no Ministério do Trabalho e Emprego e gerou novos desafios, como a participação efetiva da categoria na construção da regulamentação e a consolidação de uma proposta que atenda a heterogeneidade do grupo.