Análise preliminar do acesso à água e demais serviços de saneamento básico na Área de Regularização de Interesse Social Miguel Lobato/DF

Abstract

A Área de Regularização de Interesse Social (ARIS) Miguel Lobato do Distrito Federal é uma aglomeração subnormal marcada pela precariedade de serviços de saneamento básico. Este trabalho visou analisar a ARIS Miguel Lobato por meio de ferramentas de geoprocessamento e caracterizá-la do ponto de vista ambiental e social, com foco no acesso à água; aplicar o Indicador de Salubridade Ambiental (ISA), analisando de forma preliminar os serviços de saneamento básico da área; e compreender como o ISA, em especial como o Indicador de Abastecimento de Água, podem auxiliar na eficácia jurídica do direito de acesso à água. O ISA foi aplicado no modelo de Valvassori e Alexandre (2012) e apontou condição insalubre para a região. Não há serviço de abastecimento de água, esgotamento sanitário ou drenagem urbana. Há coleta convencional de resíduos sólidos, porém, considerando os dados do DF, persistem casos de dengue e leptospirose. A estimativa do ISA permitiu visualizar a falta do cumprimento do direito de acesso à água e demais serviços de saneamento básico, não podendo esses direitos serem considerados plenamente eficazes juridicamente. Os indicadores são parte da estrutura da eficácia jurídica em razão de darem elementos e bases para a avaliação dos serviços de saneamento básico, verificando se o direito a seu acesso está sendo implementado ou não.