Justiça restaurativa e sua aplicabilidade no que tange o estatuto da criança e do adolescente

Abstract

O presente trabalho consiste na abordagem da aplicabilidade da Justiça Restaurativa no que tange o estatuto da criança e do adolescente. A constituição federal de 1988, em seu artigo 5º, assegura o direito à vida e a liberdade como garantias fundamentais. Além disso, em seu artigo 227, há prioridade dessas garantias para crianças e adolescentes, atribuindo à família, ao estado e à sociedade esse dever. Somando a isso, como acrescentam João Salm e Jackson da Silva Leal, (2012, p. 196/197): trabalha-se com a Justiça Restaurativa como uma possibilidade de Justiça calcada em valores e relações interpessoais (multiplicidade humana e valorativa) onde se propõe a restauração da responsabilidade, da liberdade e da harmonia que existem nos agrupamentos sociais. Somando a isso, a legislação que rege o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo -SINASE, no Art. 35, os princípios que norteiam e regem as medidas socioeducativas, especialmente o da prioridade às práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que possível, atendam às necessidades das vítimas. Propõe-se, com isto, desenvolver nesses jovens a noção das consequências desses atos praticados e a aplicabilidade da Justiça Restaurativa, obviamente, atrelando-a numa corresponsabilidade do jovem, da comunidade, da sociedade, da família e todo o poder público, assim como é trazido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Sendo assim, a pesquisa desse trabalho é apresentar essa forma de fazer justiça de uma maneira mais humanizada, célere e colaborativa, observando sempre o caráter peculiar dos adolescentes e, principalmente, de que forma eles podem ter a inserção social na comunidade e conseguir suprir o que foi cerceado.