Da prática da justiça restaurativa no estado do Ceará : das medidas socioeducativas e seu desenvolvimento com a implementação da prática restaurativa

Abstract

A Prática Restaurativa foi uma das formas criadas para tentar reduzir os conflitos existentes dentro do sistema socieducativo, viabilizando o acesso à justiça justa e igualitária para todos. Através da Resolução 2002/12 o Conselho Econômico e Social da Organização das Nações Unidas (ONU), consolidou dentro do Brasil tais medidas. No Ceará em 28 de junho de 2016, através da Lei 16.040 de 2016 foi criada a Superintendência do Sistema Estadual de Atendimento Socioeducativo, onde foi criado o “novo modelo de gestão”, que sistematizou práticas e projetos de programas vinculados às práticas restaurativas. Através da Pesquisa aqui apresentada, pode-se verificar que a Justiça Restaurativa tem uma importante contribuição para a construção de uma forma de proteção integral do Direito da Infância e Juventude, utilizando usando ferramentas de mediação de conflitos. Assim, será demostrada de que forma a Justiça Restaurativa tem influenciado diretamente no sistema socioeducativo do Estado do Ceará, considerando com suas atuações e procedimentos aplicados.