A responsabilidade dos empregados públicos régios no contexto do primeiro reinado : da Assembleia Geral de 1823 à Lei de 15 de outubro de 1827

Abstract

A responsabilização dos empregados públicos (aqui entendidos em lato sensu) traz consigo discussões de elementos que estão envolvidos sob extensa historicidade. Da independência, em 1822, ao ano de 1827, o Brasil passou por experiências que favoreceram a emergência de pautas as quais constituíram base para as discussões dos parlamentares na Assembleia Constituinte de 1823 e, após a reabertura do parlamento em 1826, durante a primeira legislatura. A responsabilização dos empregados públicos foi uma das pautas desse período. Esse debate levantou questões complexas, colocando em evidência a responsabilidade dos ministros de estado, regulamentada pela Lei de Responsabilidade dos Ministros, Secretários e Conselheiros de Estado de 1827. Este artigo fecha-se em torno desse tema e objetiva trabalhá-lo sob algumas perspectivas que visavam, em última instância, consolidar um projeto de império. Para isso, utilizaremos algumas fontes oriundas do recorte temporal mencionado (tais quais a Constituição de 1824, os anais oriundos da constituinte de 1823 e da legislatura iniciada em 1826, e, por fim, a Lei de 1827).