O processo de apropriação do orçamento público pelo Legislativo Federal

Abstract

Este trabalho objetivou compreender de que maneira o Legislativo Federal vem ocupando mais funções orçamentárias perante o Executivo, sobretudo por conta das mudanças institucionais promovidas pela obrigatoriedade de execução das emendas individuais, em 2015, e de bancada, em 2019, e do fortalecimento das emendas de relator-geral, entre 2020 e 2021. Para tanto, foi realizado múltiplos estudos de casos, com uma abordagem qualitativa, documental e bibliográfica. O referencial teórico apresentará como se dá às relações entre os poderes pós Constituição Federal de 1988, sob o fenômeno da política orçamentária, facilitando a compreensão dos conceitos e contextos que mudaram recentemente na história do orçamento público brasileiro. Por fim, os resultados vão indicar evidências de que o Congresso está tendo maior controle de suas emendas e das reservas discricionárias do Executivo, prejudicando o planejamento público federal.