Medidas preventivas e punitivas no combate à violência contra mulher : Ronda Maria da Penha sob a perspectiva da Lei 11.340/2006

Abstract

A Violência doméstica e familiar está presente em vários contextos históricos e é um tema atual. Esse estudo é realizado com o foco em identificar os mecanismos existentes no combate a esse tipo de violência por meio de referencial teórico baseado na implementação de políticas públicas e nas relações interorganizacionais. A Ronda Maria da Penha é o objeto de análise de atuação na fiscalização das medidas protetivas de urgência, ações que contribuem de forma preventiva no combate à violência doméstica e familiar. Essa monografia descreve a coordenação interorganizacional entre os atores da segurança pública e outros órgãos, como as varas judiciais e Ministério Público. Como referencial teórico foram apresentadas as características teóricas da Burocracia em Nível de Rua, as principais perspectivas atreladas a implementação do programa e a coordenação entre os órgãos de Segurança Pública. A metodologia trabalhada foi a qualitativa de análise de conteúdo, a partir da técnica de aplicação de roteiros de entrevistas para obtenção de dados. Verificou-se que o processo de implementação é efetuado através da coordenação entre uma diversidade de órgãos e o envolvimento de múltiplos cenários e atores públicos bem como a colaboração das próprias vítimas. Foi possível compreender que a resistência das vítimas em registrar os fatos, a insegurança e os casos de impunidade e reincidências, bem como as fragilidades existentes no sistema normativo, são alguns dos desafios destacados para a viabilização dessas políticas, cujos pontos positivos são as emissões e fiscalizações das medidas protetivas, que geram eficácia das políticas públicas e maior segurança às vítimas; a capacitação dos profissionais que trabalham na RMP, que os prepara para as especificidades do cenário de atuação; bem como a divulgação do denominado agosto lilás, ferramenta que expande os conhecimentos sobre os trabalhos, direitos e as formas de combate à violência doméstica e familiar.