Confiança regulatória : detalhamento das principais normas regulatórias da ANVISA

Abstract

No Brasil, a Anvisa vem realizando uma série de ações para que seja alcançada a implementação do mecanismo de confiança regulatória (reliance) de maneira plena, sendo elas: Resolução de Diretoria Colegiada nº 741/22 publicada pela Primeira Diretoria da Anvisa e fornecendo para as demais Diretorias as prerrogativas a serem seguidas para elaboração de suas normativas específicas, desta forma, servindo como uma norma “guarda-chuva”; Resolução de Diretoria Colegiada nº 750/22 que trata-se de uma norma temporária publicada pela Segunda Diretoria da Agência que possui o intuito de fornecer uma resolução célere a problemáticas dos prazos das filas de análise praticados por esta, de acordo com o Relatório de Gestão Anual de 2020; e Consulta Pública nº 1108/22 que trata-se de um processo de levantamento das percepções do setor regulado e da população sobre o texto da norma de implementação do mecanismo de confiança regulatória que virá a ser perene. Tais normas vigentes, e que virá a ser vigente, possuem potencial para promoção da confiança regulatória entre a Anvisa e Agências Reguladoras Estrangeiras, além de otimizar os recursos atuais da Agência. Devido a importância do tema, este estudo realizou o detalhamento das principais medidas Anvisa que possuem a finalidade de realizar a implementação do mecanismo de confiança regulatória no Brasil.