Perspectivas para reinserção do egresso da medida de internação

Abstract

Considerando o sistema jurídico-normativo de proteção à infância e à adolescência no Brasil, a partir da adoção da doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, esta pesquisa desenvolvida no Programa de Pós-Graduação Lato Sensu em Políticas Públicas, Infância, Juventude e Diversidade da Universidade de Brasília (UnB) tem por objetivo avaliar a relação entre os critérios de liberação do interno e as condições disponibilizadas pelas políticas públicas para o atendimento do egresso após o cumprimento da medida socioeducativa de internação, no Distrito Federal (DF), sobretudo para o alcance de sua inserção social. A partir da incorporação no ordenamento jurídico pátrio desse novo paradigma de proteção integral para os adolescentes como cidadãos e sujeitos de direitos, o egresso da medida de internação também se insere nesse contexto e deve ter a seu alcance todos os direitos que lhe foram atribuídos ao ostentar a condição de sujeito, pelo acesso às políticas públicas de proteção e sociais. Trata-se de uma pesquisa qualitativa e quantitativa com um levantamento de dados secundários acerca do tema, fazendo um estudo analítico das normas e regramentos nacionais e distritais e dos dados constantes em quinze processos judiciais de adolescentes. Elabora-se, a partir desses dados uma análise e interpretação de elementos constantes em documentos produzidos dentro de quinze processos judiciais de execução da medida socioeducativa de internação, tanto para traçar o perfil dos adolescentes egressos da medida de internação no DF, quanto para delinear suas condições educacionais, sociais, profissionais e familiares após o cumprimento da medida socioeducativa. Foi feita uma sistematização com o fim de examinar as políticas públicas de atendimento ao egresso no Distrito Federal. Destarte, ainda que à vista da redução do Estado Social e da dilatação do Estado Penal, importou investigar em que medida as ações posteriores ao desligamento podem superar a condição de vulnerabilidade e fragilidade do adolescente que conflitou com a lei e, assim, o desvinculem da trajetória infracional. Por fim, os resultados apontam que a avaliação do acompanhamento do interno e o provimento de condições de inserção precisam se articular à existência e disponibilidade de políticas para o egresso.