Entre o discurso e a ação governamental : uma análise dos portais de transparência na composição da despesa pública na política pública de saúde

Abstract

A Lei de Responsabilidade Fiscal veio para reforçar o policiamento sobre a gestão fiscal principalmente por meio do controle externo, exercidos por órgãos de controle e a participação da sociedade, por meio do controle social. O controle social só pode ser exercido quando a sociedade tem acesso aos atos da gestão pública. Este estudo analisa se o discurso da composição das despesas públicas para a política de saúde apresenta-se no realizado/liquidado dos portais de transparência das unidades da federação no Brasil entre os anos 2012-2019. Trata-se de um descritivo de natureza qualitativa e percorreu metodologicamente a pesquisa bibliográfica e análise documental. Como fonte de dados, utilizou-se os Planos Plurianuais e Portais da Transparência de todas as unidades da federação no Brasil. O modelo de análise de dados adotado foi a partir de Quivy e Campenhoudt (1988) para detalhar a compreensão do estudo. Como resultados, as despesas públicas de saúde apresentam-se como obrigatórias - segundo LC nº. 141/2012 - e não obrigatórias. Atenção Integral é a despesa com maior emprego de recursos. Já despesa pública de saúde com menor aplicação de recursos é Desenvolvimento Científico e Tecnológico. Por fim, os Portais de Transparência de oito unidades da federação não apresentam registros quantitativos sobre a ação governamental. Conclui-se que o discurso da composição das despesas públicas para a política pública de saúde não apresenta-se no realizado/liquidado de oito portais de transparência das unidades da federação do Brasil. Isso representa maior desafio para o exercício do controle externo por meio do controle social, haja vista que a sociedade não tem acesso aos atos da gestão pública em sua integralidade.