Regulamentação das apostas esportivas no Brasil : impactos e desdobramentos no mercado tributário

Abstract

O presente trabalho tem como embasamento duas medidas: a Lei nº 13.756/2018, que legalizou as apostas esportivas de Odds fixas no Brasil, e a Lei n° 14.183/2021, que estabeleceu algumas métricas de tributação para o setor. Antes de 2018 a atividade era considerada ilegal no país, entretanto, continuavam a ocorrer por meio da Internet, de maneira offshore, graças a uma brecha na legislação que proibia somente a comercialização do setor de maneira física. Com isso a atividade continuou sendo praticada em solo nacional, sem gerar benefício econômico para o Estado. O presente trabalho, portanto, tem como macro objetivo evidenciar os possíveis impactos da legalização e regulamentação das apostas esportivas no cenário econômico e tributário brasileiro. Inicialmente é feita uma abordagem histórica e conceitual do mundo das apostas esportivas e dos jogos de azar, passando pela evolução do setor por meio do advento da internet. Observou-se, também, a chegada deste tipo de empresa no Brasil, suas principais operadoras, remuneração adotada e jurisdição aplicável atualmente, para, enfim, expor os possíveis efeitos positivos e negativos dessa medida. Como resultado de pesquisa, constatou-se que o modelo de tributação adotado, ainda a ser colocado em prática, foi benéfico, já que seguiu as melhoras práticas internacionais, o que pode resultar em uma canalização das operadoras dos serviços assim como dos seus consumidores para o mercado legal, se transformando, por consequência, em uma importante fonte de renda para o país. Como ponto negativo, pode-se destacar a alta taxação embutida nos apostadores, fazendo com que os mesmos venham a se afastar do mercado no longo prazo. Nesse sentido, sugere-se, uma revisão da legislação para que se respeitando os princípios da equidade tributária não sobrecarreguem um dos pilares no desenvolvimento do setor.