Programa Viva Centro! : análise da participação da sociedade civil no processo de elaboração do Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul

Abstract

O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem por objetivo entender o território como importante instrumento de análise e de gestão de Políticas Públicas. Para tanto, escolheu-se como objeto de pesquisa um território central na Capital Federal do Brasil denominado “Setor Comercial Sul”, a fim de que fosse possível identificar e mapear diversos atores e práticas em curso nessa região que possui problemas públicos tão complexos. Ao estudar desenvolvimento socioterritorial aprendemos que o território afeta as relações que nele se desenvolvem da mesma forma que é afetado por elas, de modo que as práticas em curso não são facilmente substituídas por intervenções estatais que visam essa finalidade, de modo que a participação social é de suma relevância para que a intervenção proposta seja bem sucedida. Nesse sentido, buscou-se, ainda, por meio dessa pesquisa, estudar o Projeto de Lei Complementar nº 56/2020, que dispõe sobre o Programa de Revitalização do Setor Comercial Sul, da Região Administrativa do Plano Piloto do Distrito Federal - RA-I, que constitui-se como proposta de intervenção para esse território de autoria do Governo do Distrito Federal e identificar se a participação social foi devidamente observada no seu processo de elaboração.