Lei Maria da Penha e a judicialização da violência doméstica contra a mulher nos juizados do Distrito Federal : um estudo de caso na Estrutural

Abstract

A partir da aprovação da lei 11.340/06, uma nova discussão sobre a judicialização de conflitos que têm sua origem no ambiente doméstico perpassa aqueles que se dedicam a entender como a nova Lei vem sendo aplicada pelo judiciário brasileiro. Partindo dessa perspectiva, este trabalho busca entender o tratamento que os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher vêm dando aos casos e quais são os seus recorrentes dilemas, levando em consideração suas principais práticas e procedimentos. Enfatiza-se que não se trata da questão de julgar tais condutas como corretamente aplicáveis ou não, e sim entender a forma que esses Juizados operam. Dessa forma, a ideia central é conhecer como as pessoas entendem esse tratamento e como relatam a sua experiência com o processo judicial. Sob essa lógica, proponho um acompanhamento detalhado de um único caso, proveniente de uma pesquisa mais ampla da qual faço parte, do qual se faz uma análise sobre a multidimensionalidade da experiência que as partes dividem com a Justiça, marcada pela concomitância de três processos em andamento: na Vara da Infância, na Vara de Violência Doméstica e no Juizado Especial Criminal do Guará. A riqueza dos detalhes do caso e o acompanhamento de toda sua trajetória na Justiça, desde as primeiras audiências até a sentença permite analisar aspectos da dimensão moral das partes envolvidas e como se deu suas experiências com a Justiça em suas diferentes instâncias judiciais, assim como sua relação com os membros do judiciário. O intuito do trabalho é apresentar as diversas maneiras de percepção de Justiça, que tanto as mulheres quanto os homens envolvidos no processo da Lei Maria da Penha, podem relatar após a experiência judicial. _____________________________________________________________________________ ABSTRACT

Since the new Brazilian bill against domestic violence (bill 11.340/06), an increasing discussion on the nature and consequences of the judicialization of domestic conflicts is emerging in social sciences. Starting from the analysis of the practices guided by the new law, this work seeks to understand the dynamics and dilemmas of the newly created “Juizados de Violência Domestica e Familiar contra a mulher” (small claim courts for domestic violence against women). Our goal is to understand (and not to judge) how people perceive these practices and how do they relate their experiences with the judicial procedure. The work analyses in details one single and complex case, in which three different judicial processes are intertwined. We seek to demonstrate the different perceptions of justice both men and women report after having their case in court.