Marco Civil da Internet : a prática do zero-rating e a violação à neutralidade de rede

Abstract

A neutralidade de rede é um princípio criado para combater discriminações injustas no tratamento do tráfego de informação por parte das provedoras de acesso à Internet, de forma a proteger a natureza livre, inovadora e aberta da Internet. No Brasil, o conceito é defendido e respaldado por lei (Marco Civil da Internet - Lei no12.965/14 e Decreto 8.771/16). O debate recente acerca desse princípio é sobre a discriminação por meio de patrocínios vindos de provedores de conteúdo é maléfica ao usuário ou não. Esta prática, chamada de zero-rating (serviços não-tarifados), é alvo de disputas judiciais e discussões sobre a proteção da neutralidade de rede. Este trabalho procurou relacionar a prática de serviços não-tarifados ao conceito de neutralidade de rede conforme previsto no Marco Civil da Internet. Uma pesquisa de abordagem qualitativa foi utilizada como metodologia, por meio de pesquisa explicativa, utilizando análise documental de notícias, legislações, textos acadêmicos e outros documentos que são relevantes ao tema. O trabalho elaborou um panorama geral sobre a discussão da neutralidade de rede ao redor do mundo, para depois focar no processo brasileiro até sua regulação e por fim aborda a prática de serviços não-tarifados e seus potenciais problemas comunicacionais.