A burocracia existente para a adoção de crianças e adolescentes diante das leis brasileiras : uma realidade não alcançada no interior da Bahia

Abstract

O presente trabalho tem como objeto de estudo a adoção e seus processos burocráticos. Dessa forma a pesquisa buscou entender a dificuldade existente para que seja realizada o processo legal de adoção de crianças e adolescentes perante as leis brasileiras. Para tanto será mostrado as condições existentes para concretizar a adoção, seu conceito e requisitos, além da inclusão de seus direitos no ordenamento jurídico através do Estatuto da criança e do adolescente- ECA, da Constituição Federal - CF, e também da Lei de adoção, demostrando ainda que no interior do estado da Bahia a realização desses processos não é concretizada acontecendo quase sempre a “adoção à brasileira”. A adoção é medida extraordinária e irrevogável, a qual deve se recorrer quando esgotadas os recursos de sustentação da criança ou adolescente na família natural ou extensa, na forma do parágrafo único do artigo 25 do ECA.