Garantia da proteção integral na mobilidade de crianças e adolescentes

Abstract

A mobilidade de crianças e adolescentes no Brasil é um direito de liberdade inerente à pessoa humana. Contudo, ele deve ser garantido em respeito ao princípio da proteção integral, visando colocar crianças e adolescentes a salvo de situações de perigo ou violações de direitos. Em vista disso, surge o problema que deu origem a essa pesquisa: como garantir o direito à liberdade no contexto da mobilidade de crianças e adolescentes, respeitando o princípio da proteção integral e prioridade absoluta? O objetivo geral desta pesquisa é compreender as situações de mobilidade de crianças e adolescentes no território brasileiro, a partir das legislações existentes e a rede de proteção que é acionada para que tal circulação ocorra. Como metodologia, optou-se por uma pesquisa bibliográfica e documental com abordagem qualitativa e método dedutivo. Os resultados apontam que a nova lei se ergue em razão da desburocratização de procedimentos legais. Conclui-se que a legislador não atentou para possíveis consequências da alteração do art. 83 do ECA, devido à vulnerabilidade que se estabelece pela documentação exigida para que menores de 16 anos possam viajar desacompanhados em território nacional.