Princípios que regem a aplicação das medidas de proteção, impactos e desafios

Abstract

A proteção de crianças e adolescentes por meio de aplicação de medidas de proteção por órgão do Conselho Tutelar quando em situações de violação de direitos à criança e adolescente deve primar pelos princípios especificados na legislação vigente. Criança e adolescente, sujeitos sociais que estão inseridos no contexto social e que pela história perpassaram grande parte do tempo sem a devida proteção legal da família, sociedade e estado. Com o advento das lutas sociais, pela garantia e conquistas de direitos fundamentais e das legislações vigentes este grupo passou a ser considerado como sujeito ativo ocorrendo a partir daí uma construção histórica e social baseada na doutrina da proteção integral, conferindo à criança e ao adolescente dignidade. Comumente as violações conhecidas contra crianças e adolescentes acabam passando dentro do contexto social, familiar e comunitário, atingindo em cheio a sociedade que precisa a cada dia refletir na garantia destes direitos e nos dispositivos de proteção e acompanhamento de crianças e adolescentes em caso de risco social resultante de situações de violações. As violações destacadas podem ser encontradas em tipos de violações que perpassam a negligência destacada como qualquer ação ou omissão que visa desconsiderar um tipo de cuidado mínimo ou especializado para coma s crianças, além das violações de caráter psicológico aquelas que podem ameaçar, ridicularizar ou humilhar a criança ou adolescente nas sua vida pessoal, familiar ou comunitária trazendo-lhe grande sofrimento, e a violência física que culmina na prática arcaica de correções de cunho físicos, com uso de força resultando em lesão em diferentes níveis. Ocorrendo ainda a violência sexual, que é o tipo de violência que afeta a intimidade sexual da criança ou adolescente, configurando uma das violações mais graves, pois infelizmente acontece em diversas faixas da idade infanto-juvenil. Conhecer a realidade destas violações seus dados quantitativos e qualitativos trazem reflexões para melhoria das ações em conjunto do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente, primando por uma efetiva ação em rede. Apresentando os dados das violações recebidas dentro de uma janela de tempo, comparando com a ações do Conselho Tutelar na aplicação de medidas de proteção, instigando a reflexão dos desafios que elencam o atendimento de famílias nos acompanhamentos de serviços de proteção, mensurando o trabalho interligado dos órgãos de proteção.