Participação e escuta de crianças e adolescentes : o direito da oitiva e depoimento especial

Abstract

A Participação e Escuta das Crianças e Adolescentes ainda sofrem bastante restrições, mesmo sendo Direitos estatuídos no ECA, isso acontece pois a cultura do paternalismo ainda é muito presente em nossa sociedade atual, onde a criança é vista apenas como sujeito que precisa de proteção e não como sujeito de Direitos com capacidade de expressar os seus saberes. A Participação e Escuta muitas vezes não são consideradas como forma de exercício da Cidadania das crianças, e na maioria das vezes não são levadas tanto em consideração, o que acarreta grandes prejuízos para esses sujeitos. O Depoimento Especial passou por intempéries no que diz respeito a sua realização por profissionais da Rede de Proteção do SUAS, foi alvo de críticas e proibição desses profissionais nesse procedimento, através de Resoluções editadas pelos Conselhos Profissionais, o que só colocou em risco o Direito tão importante que é Depoimento de forma protegida. Sendo assim, através de pesquisas das Leis, Portarias e doutrinas, o presente trabalho tem o objetivo de demonstrar a importância da Participação e Escuta para a garantia dos demais direitos previstos no ECA, ou seja, se é negado o Direito da criança e adolescente a participar e se expressar com sua opinião levada em consideração, estaremos também mitigando Direitos Fundamentais extremamente importantes, pois não saberemos as necessidades e desejos, violências e negligências sofridas. Neste sentido, este estudo contribuirá para elucidar os benefícios que existem dentro da efetivação da Escuta e Participação, bem como o papel do CREAS como principal agente para o cumprimentos desses direitos sendo o elo para que tanto as demais redes de proteção quanto a família e sociedade também cumpram e compreendam essa importância. No que se refere ao Depoimento e Oitiva há o pressuposto de abordar que os profissionais do CREAS possuem legitimidade jurídica para a sua realização, e, que inclusive são os que mais se adequam aos protocolos previstos nas legislação.