Impactos da lei 13.341/2017 na garantia dos direitos da criança e do adolescente

Abstract

O presente estudo visa identificar de que forma acontece a implementação da Lei 13.431/17, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990. Participaram do estudo três municípios do Espírito Santo. Utilizamos um questionário com questões objetivas e subjetivas acerca de seis itens: comitê de gestão colegiada, fluxo, escuta especializada, equipamentos, capacitação e modelo de registro. Os resultados demonstram que apesar da Lei 13.431 de 2017 trazer um novo olhar para a escuta de crianças e adolescentes, com ênfase no estabelecimento do fluxo de atendimento como forma de evitar a revitimização, o texto normativo ainda não está sendo cumprido. Dentre os impasses identificados estão: ausência do fluxo instalado e protocolos de atendimento; falta de capacitação para os profissionais; polêmicas na delimitação dos profissionais e equipamentos públicos responsáveis pelos procedimentos de escuta especializada e de depoimento especial; e, desconhecimento das normativas pela rede de proteção à criança e ao adolescente. Concluímos que o sentido e significado da Lei na defesa, promoção e controle dos direitos das crianças e adolescentes estão em processamento e assimilação, fato que demanda pela presença de especialistas que compreendem a lei e que consigam por meio de dispositivos linguísticos torná-la acessível aos municípios. Processo que torna crucial o investimento e suporte orçamentário das esferas estaduais e federais para a estruturação dos serviços e na formação dos agentes públicos com compromisso ético no exercício da profissão.