A judicialização do pacote anticrime pelo Supremo Tribunal Federal com base em decisões monocráticas

Abstract

A judicialização de processos políticos tem se tornado muito comum no Brasil. Dentre as situações que se enquadram nesse rol está a suspensão dos efeitos de trechos do Pacote Anticrime, que se deu mediante à decisão liminar do presidente do STF, Luiz Fux. Levando-se em consideração que a medida foi tomada monocraticamente, sem que ocorresse o julgamento no plenário, é possível que este tipo de decisão cause um desequilíbrio institucional. Para isto, realizou-se um estudo de caso sobre o processo que levou à promulgação do Pacote Anticrime e a judicialização de alguns de seus trechos pelo STF. Com base no problema apresentado, este trabalho analisou a maneira como uma decisão monocrática do Judiciário, Poder contra majoritário, suspendeu efeitos de uma norma elaborada e aprovada pelo Legislativo e Executivo, Poderes majoritários.