Análise da substância sobre a forma no tratamento contábil dos contratos de concessão aeroportuários

Abstract

O presente estudo tem como objetivo analisar se os ativos objeto de contratos de concessão firmados no setor aeroportuário brasileiro estão devidamente refletidos nas demonstrações contábeis das entidades envolvidas – entidade concedente e entidade concessionária, atendendo tanto a essência deste fenômeno econômico quanto à sua forma legal. Para tratar a questão de pesquisa, foi efetuado mapeamento de todos os aeroportos brasileiros administrados pelo governo brasileiro por meio da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária - Infraero, identificando naqueles que já foram objeto de contratos de concessão: a) o ano da concessão; b) o nome do aeroporto, sua localização e categoria; c) o nome da concessionária; d) e os bens públicos envolvidos. Na sequência, os respectivos contratos de concessão firmados foram analisados à luz dos padrões contábeis internacionais, tanto da perspectiva da entidade concedente (NBC T SP 5/IPSAS 32) quanto da perspectiva da entidade concessionária (ICPC 1/IFRIC 12). Os achados do estudo mostram que da perspectiva da entidade concedente (Governo) o registro contábil dos contratos de concessão firmados no setor aeroportuário brasileiro não vem atendendo ao disposto nos padrões contábeis a eles aplicados (NBC TSP 5/ IPSAS 32), não representando de forma fidedigna a essência dos fenômenos que pretendem representar, sendo reportadas nos balanços da entidade concedente (ANAC) apenas as informações relativas à concessão de empréstimos e financiamentos, seguro garantia a executar por concessão aeroportuária, além de multas e sanções impostas às concessionárias pelo descumprimento de obrigações constantes dos contratos de concessão. Uma explicação pode ser o fato de que os aeroportos brasileiros serem normativamente classificados como bens públicos pertencentes à União (CGU, 2019), o que não justifica os mesmos estarem off balance. No caso das entidades concessionárias, tendo em vista que a remuneração dos contratos de concessão se dá pela exploração da infraestrutura, os mesmos encontram-se classificados como Ativos Intangíveis., portanto, seguindo as orientações da ICPC 01/ IFRIC 12 quanto ao registro dos contratos de concessões de serviços públicos.