A atuação extrajudicial do ministério público na garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes

Abstract

A pesquisa é uma primeira aproximação ao tema da atuação extrajudicial do Ministério Público na garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes. A intenção, lançando mão da pesquisa bibliográfica, da pesquisa documental e da coleta de dados através da aplicação de questionário aos profissionais do Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente (SGDCA) no município de São Miguel do Oeste/SC, foi conhecer a atuação extrajudicial da 1ª Promotoria de Justiça, entre os anos de 2017-2021, através dos Procedimentos Administrativos. Nosso questionamento inicial foi se o MP tem contribuído para assegurar a garantia do direito fundamental à convivência familiar e comunitária de crianças e adolescentes, ou tem optado em aplicar a medida de acolhimento institucional como forma de garantia de direitos? Como resultado preliminar, obtivemos que, além do Ministério Público, os profissionais do SGDCA do município pesquisado têm envidado esforços na direção da defesa do direito à convivência familiar e comunitário de crianças e adolescentes, em detrimento do histórico uso do acolhimento institucional que separa o público infantojuvenil da convivência com a família de origem.