Atribuições do conselho tutelar dos direitos da criança e do adolescente perante o sistema de garantia de direitos

Abstract

Os Conselheiros Tutelares de Direitos da Criança e do Adolescente são profissionais da chamada rede de proteção, referenciada como Sistema de Garantia de Direitos. Sua atuação é respaldada e regulamentada por um conjunto de legislações brasileiras. Esse estudo adota a metodologia da análise qualitativa da pesquisa bibliográfica de leis, resoluções, artigos, teses e publicações. O objetivo é contribuir para a formação ou capacitação desses Conselheiros cuja prática, quando ocorre em consonância com o que estabelece a normativa brasileira, tem ações diretas sobre a vida de crianças e adolescentes sem tornar-se também violadores dos direitos desse público-alvo, mas ao contrário agindo e intermediando estratégias de proteção e articulação com a rede de serviços socioassistenciais. Uma das ações polêmicas da categoria se refere às situações em que ocorrem o acolhimento de crianças e adolescentes em instituições de abrigamento, que em muitos casos poderiam ser evitados exercendo outro papel dos Conselheiros junto à rede de proteção. Todavia, a proposta bibliográfica poderia ser expandida em continuidade a este estudo, definindo uma amostra tanto de profissionais quanto de seu público-alvo para explorar qual a repercussão prática da atuação dos Conselheiros Tutelares.