As práticas restaurativas como um instrumento de fortalecimento do sistema de garantia de direitos

Abstract

O estatuto da criança e do adolescente promulgado em 1990 é o marco legal da concepção de proteção integral da criança e do adolescente, a partir dessa concepção foi instituído o sistema de garantia de direitos que é composto por órgãos e instituições do poder público e da sociedade civil na aplicação de mecanismo de promoção, defesa e controle para a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, apesar dos avanços para que esse sistema funcione é preciso que os componentes estejam articulados e integrados o que geralmente não acontece principalmente quando se trata de efetivação de direitos dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas. Por este motivo, busca-se através da pesquisa bibliográfica, apresentar as práticas restaurativas como um instrumento de fortalecimento do sistema de garantia de direitos a adolescentes que cumprem medida socioeducativa em meio aberto. O exercício de práticas restaurativas com adolescente em fase de cumprimento de medidas socioeducativas começou a compor o fluxo dos atendimentos socioeducativos no Brasil, após a regulamentação da Lei nº 12.594 de 2012 (SINASE). As práticas restaurativas podem ser um instrumento de fortalecimento do SGD, pois através disso permite ver as potencialidades dos adolescentes e não o reduzir ao ato infracional praticado.