Medidas socioeducativas em meio fechado no âmbito do estado do Ceará

Abstract

As medidas socioeducativas de semiliberdade e internação são geridas pela atual gestão da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, a qual regulamentou a criação da Central de Regulação de vagas – CRV para gerenciamento de análise e admissão dos socioeducandos para cumprimento de medida socioeducativas em meio fechado, como no caso da Semiliberdade e Internação além da medida cautelar de internação provisória e internação sanção. As admissões dos socioeducandos bem como os quantitativos deles nos centros socioeducativos se consubstanciam pelo Habeas Corpus nº 143.988 do Espírito Santo/ES e sua extensão ao estado do Ceará, que construiu algumas normas como a Resolução nº 367 de 19 de janeiro de 2021 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Portaria 067 de 21 de junho de 2021 da SEAS, a Resolução nº 28/2021 do Orgão Especial do Tribunal de Justiça do Ceará que regulamentam de maneira uníssona os procedimentos de cumprimento da medida socioeducativa desde a apreensão até o desligamento das medidas. Acerca da justiça restaurativa, há programas de práticas restaurativas nos centros socioeducativos do estado do Ceará, implementado por meio de políticas públicas da Superintendência Estadual de Atendimento Socioeducativo – SEAS, como exemplo de práticas restaurativas ocorre por ocasião dos programas abraços em família, assembleias e comissões disciplinares.