Paradigma da proteção integral

Abstract

A Constituição Brasileira de 1988 seguiu a Doutrina da Proteção Integral de Crianças e Adolescentes, que tem como essência fundamental o conceito de que crianças e adolescentes são sujeitos de direito e merecem, portanto, todo amparo e cuidado. São indivíduos em desenvolvimento, com atributos próprios, mas com potencial de perceber que têm direitos e responsabilidades. Assim, apareceram garantidores e/ou zeladores pelos direitos, desse público, os conselheiros tutelares, que tem por função consolidar o disposto no art. 227, da CF/88, que responsabiliza todos os membros da sociedade como participantes da causa da criança e do adolescente, e tem como incumbência representar os direitos das crianças e adolescentes, nos momentos em que se exigem medidas de caráter não jurisdicional. Enfim, este trabalho tem por objetivo entender como se dá a atuação profissional do conselheiro e da conselheira tutelar e seu desempenho na perspectiva da garantia integral dos direitos de crianças e adolescentes no município de São Luís/MA, entendendo até onde o Conselho Tutelar é órgão afiançador de proteção integral de crianças e adolescentes no município.