Violência sexual intrafamiliar contra a criança e o adolescente

Abstract

Este trabalho teve como objetivo compreender a violência sexual intrafamiliar, utilizando o levantamento bibliográfico de artigos científicos, livros, revistas cientificas como procedimento de pesquisa. A análise consistiu no entendimento que se trata de um fenômeno elucidado pelos pesquisadores como historicamente construído multifacetado, deixando de ser invisível e silenciada a partir da Lei nº 8.069, de 13 julho de 1990. Este dispositivo legal reconhece a criança e o adolescente como sujeitos de direitos, em processo de desenvolvimento, não podendo ser expostos a nenhuma ação que transgrida aos seus direitos fundamentais. Sendo a violência sexual intrafamiliar um problema que afeta a convivência familiar, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 contou com a disposição da Doutrina da Proteção Integral, explícita em seu art. 227