Disclosure dos precatórios estaduais : uma análise do balanço geral, do relatório de gestão fiscal e do mapa anual

Abstract

O objetivo do presente trabalho é verificar se os valores de precatórios evidenciados nos passivos das unidades federativas brasileiras (estados e Distrito Federal) estão em concordância com os evidenciados nos Relatórios de Gestão Fiscal e, principalmente, com os informados pelo poder judiciário no Mapa Anual dos Precatórios. Para isso, coletaram-se os dados presentes nos Balanços Gerais estaduais, nos Demonstrativos da Dívida Consolidada Líquida estaduais e no Mapa Anual dos Precatórios do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A pesquisa limitou-se ao ano de 2020 porque eram os dados mais recentes disponíveis na base do CNJ. O resultado da coleta de dados revela que a maioria dos entes possui um valor registrado no passivo inferior ao informado pelos tribunais. Após questionamentos aos responsáveis da elaboração dos Balanços Gerais, algumas justificativas para as divergências foram traçadas revelando que em alguns casos a contabilização desrespeita prescrições do Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) e fundamentos das características qualitativas da informação contábil presentes nas Normas Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público, além de ferir o conceito de passivo. Fundamentando-se nessas evidências, sugere-se uma maior fiscalização dos órgãos responsáveis a fim de evitar procedimentos contábeis incorretos que acarretam uma informação contábil que não reflete a realidade dos fatos.