Ensaio teórico sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS : uma correlação entre os conceitos contábeis, administrativo e jurídico.

Abstract

O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, sob a sistemática não-cumulativa, no artigo 3°, inciso II, das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833/2003, é o tema de uma das principais contradições do sistema tributário brasileiro devido a vacância do termo na legislação das contribuições. As discussões entre Fisco e contribuinte se deu na publicação das Instruções Normativas n.°s 247/2002 e a 404/2004, onde a Receita Federal equiparou o conceito de insumo do PIS/COFINS ao do IPI. Por meio de recursos, o tema chegou à esfera administrativa do CARF e a judicial do STJ que, após anos de oscilações de entendimento, hoje adotam a posição intermediária, onde o conceito de insumo é relacional ao processo produtivo, tendo como critério a essencialidade e relevância do item. A 4° Vara Federal de Campo Grande, tendo como base o entendimento do STJ no Recurso Especial 1.221.170, concedeu direito a crédito aos gastos com a implementação da LGPD á uma empresa varejista de comércio de roupas, considerando-os essenciais à atividade da empresa, no entanto, do ponto de vista da contabilidade de custos, prevalece a essência sobre a forma, onde insumo é todo custo ligado ao processo produtivo, direta ou indiretamente. Este estudo, em estrutura de ensaio teórico, procura contribuir para essa discussão, haja vista que embora haja um conceito contábil de insumo, o profissional da área deve estar atento à evolução do entendimento nas áreas correladas que impactam e complementam a sua função.